Dúvidas Frequentes

O certificado digital é um documento eletrônico que contém dados sobre a pessoa física ou jurídica que o utiliza, servindo como uma identidade virtual que confere validade jurídica e aspectos de segurança digital em transações digitais, garantindo a autenticidade, confidencialidade e integridade nas operações com ele realizadas.

Inicialmente a obrigatoriedade deu-se a empresas optantes do regime tributário Lucro Real, Presumido e gradualmente foram surgindo necessidades de utilização para as empresas do regime do Simples Nacional e ao Micro Empreendedor Individual – MEI.

Sim, é possível que o empresário tenha mais de uma empresa cuja adesão seja o regime tributário o Simples Nacional, mas para isso é preciso atender algumas regras.

A principal delas se refere ao faturamento bruto das empresas, que não deve ultrapassar o teto estabelecido para enquadramento no regime, que é de R$ 4,8 milhões por ano.

O mesmo vale para aquele empresário que quer ser sócio de duas ou mais empresas que são registradas no Simples Nacional.

Sócio de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, ou seja, sendo do Lucro Presumido ou do Lucro Real, e tendo um percentual de participação superior a 10% na empresa, as receitas também serão somadas, e a somatória não poderão ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões.

Sim. O funcionário de uma empresa privada pode ter um CNPJ MEI.

Você pode ter 01 (uma) Empresa Individual (EI) e quantas Limitada (LTDA) precisar.

O tipo jurídico da empresa a ser constituída dependerá do perfil e ramo de negócio de cada empresário.

A Medida Provisória 881/2019 juntamente com a Instrução Normativa DREI 63/2019 (IN), instituída na Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, alterou o Manual de Registro de Sociedade Limitada de modo a regulamentar a figura das sociedades Unipessoais Limitadas, ou seja, criou uma nova possibilidade, a Limitada Unipessoal.

Assim sendo, as sociedades Limitadas podem ser compostas por uma ou mais pessoas e no caso de serem constituídas por um único sócio, denominar-se-ão sociedade Limitada Unipessoal.

A resposta vai depender do valor dos rendimentos que a Pessoa Física obteve no ano que passou, das transações financeiras realizadas e da somatória total de seus bens.

Se estiverem na faixa estipulada pelo governo, passa a ter a obrigatoriedade da entrega da declaração que deverá respeitar o prazo definido. Caso contrário, estará sujeito a uma multa de no mínimo R$ 165,74 e no máximo de 20% do imposto devido.

A Distribuição dos Lucros consiste na remuneração que é paga aos sócios ou acionistas de uma sociedade, referente ao capital que foi investido na empresa e aos riscos assumidos no negócio. Nesse sentido, é importante ter atenção para avaliar o valor e efetuar uma divisão exata, sem prejudicar nenhuma das partes.

A Lei permite que seja exigido o Balanço Patrimonial nas licitações. Apesar da Lei Complementar 123/06 permitir que MEs e EPPs utilizem o SIMPLES e dispense o balanço, isso se trata de uma questão tributária e contábil. A dispensa da escrituração do balanço não necessariamente se estende para outros cenários. As licitações públicas são regidas por normas próprias, e não se confundem com outros ramos do direito. Portanto, como não existe dispensa de apresentação de balanço para MEs e EPPs nas licitações, sua apresentação é obrigatória para as empresas que desejam participar.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município (Lei 9.393/1996).

De acordo com a legislação, no Ativo Imobilizado são considerados os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à empresa os benefícios, riscos e controle desses bens (Inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404/76). Temos como exemplos: móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, prédios, benfeitorias em imóveis de terceiros. Há ainda que considerarmos dentro do Ativo Imobilizado as contas relativas a imobilizações em andamento.

• Às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria, assim entendido aquele classificado no mesmo CEST.

• Às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista.
Às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria.

• Às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna.

• Às operações interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante.

O STF fixou o entendimento de que o valor a ser excluído é o destacado na nota fiscal de saída.

Ocorre que, nas empresas sujeitas ao regime não-cumulativo, o PIS e a COFINS a recolher, é o resultado da soma dos débitos, menos os créditos pelas aquisições. Aqui está o ponto de cuidado!

Se o STF determina que sobre o ICMS incluso na venda não haverá incidência das contribuições, isto vale também para os elos anteriores da cadeia produtiva.

Então ao adquirir uma mercadoria que será revendida ou integrará o processo de nova industrialização, o valor da base de cálculo das contribuições desta aquisição estará composto de duas partes:

• Uma parte tributável.
• Uma parte com não incidência, ou seja, o valor do ICMS incluso.

Então, o crédito das contribuições deve ser tomado apenas sobre a parcela tributável.

O STF já decidiu que uma isenção ou não incidência em uma operação pode ser parcial ou total (RE 635688 decidido em repercussão geral).

O limite de faturamento para ser Simples Nacional é de até 4,8 milhões de reais anuais.

Podemos conceituar o Conhecimento de Transporte Eletrônico, como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é a representação física, impressa em papel e resumida, da Nota Fiscal eletrônica, modelo 55.

A Carteira de Trabalho Digital já existe desde 2017, contudo nunca foi suficiente – até agora – para substituir o documento físico, sendo necessária a anotação em carteira física para as contratações. Porém, desde setembro de 2019, não há mais a necessidade de anotação da carteira de trabalho física, bastando a existência da CTPS Digital para documentar a relação de trabalho.

mais a partir de fevereiro de 2020, a CTPS física não será mais emitida, e a empregada doméstica só contará com a Carteira de Trabalho Digital. O documento é regulamentado pela Portaria nº 1.065, além de estar prevista na Lei de Liberdade Econômica.

Esta porcentagem é única e se refere à 8% sobre o salário bruto de cada um dos trabalhadores registrados pela sua empresa, exceto contratos de aprendizagem que é de 2%.

O fator R é o cálculo utilizado para determinar em qual Anexo do regime tributário Simples Nacional uma empresa se enquadra. Baseado no seu resultado, atividades pertencentes ao Anexo V podem se enquadrar no Anexo III e, com isso, pagar menos impostos, contribuindo para reduzir seu gasto mensal.

A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é um benefício criado em 1946 durante o governo de Getúlio Vargas, foi regulamentado pela Lei 10.101/2000.

Ele é um bônus pago aos colaboradores, e seu valor é um percentual calculado com base nos lucros da empresa. Não é um benefício obrigatório, ou seja, cabe à empresa decidir se irá ou não conceder.

• Tiver sido dispensado sem justa causa.

• Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício.
• Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
• Pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.
• Pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação.
• Cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.
• Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família.
• Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.